A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes da política fiscal e as respectivas metas, em consonân...

O princípio da não vinculação da receita de impostos impede que esta receita seja dada como garantia de operações de crédito com instituições privadas...

A concessão de subvenções, empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações, deverá ser autorizada por lei especí...

O incentivo à participação popular durante a elaboração e discussão da lei de diretrizes orçamentárias está previsto na Lei da Transparência.

Quanto à ordem cronológica do pagamento de precatório, na hipótese de falecimento do beneficiário original, a preferência dada aos maiores de 60 anos ...

O crédito especial cujo ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro pode ser reaberto e incorporado ao orçamen...

Considerando que lei editada no DF tenha concedido crédito presumido para os contribuintes do ICMS, de acordo com convênio aprovado no âmbito do Conse...

É vedada operação de crédito entre entes da Federação, bem como em relação a quaisquer instituições a eles vinculadas.

Julgue os itens que se seguem, referentes a receita e despesa orçamentária.Os pagamentos devidos pela fazenda pública em virtude de sentença judiciári...

Para efeito dos pagamentos devidos por pessoas políticas em virtude de sentença judicial, a ordem cronológica de apresentação dos precatórios deve ser...

Nos termos da LRF, transferência voluntária é a entrega de recursos a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira a ente público ou privad...