Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204460573O princípio da não vinculação da receita de impostos impede que esta receita seja dada como garantia de operações de cré...1457941204460573Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT-10Disciplina: Direito FinanceiroTemas: Princípios do OrçamentoO princípio da não vinculação da receita de impostos impede que esta receita seja dada como garantia de operações de crédito com instituições privadas, exceto quando se tratar de operações de crédito por antecipação de receita.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204446627Direito FinanceiroAcerca da realização da despesa pública no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.Questão 457941204449055Direito FinanceiroO principal objetivo do controle da atividade financeira do Estado é assegurar que a arrecadação de receitas e a realização de despesas públicas ocorr...Questão 457941204452940Direito FinanceiroA lei orçamentária anual, após sua aprovação pelo Legislativo, está sujeita à sanção ou ao veto total ou parcial do chefe do Poder Executivo, nos term...Questão 457941204484846Direito FinanceiroAté sessenta dias após a publicação da lei que dispõe sobre os orçamentos fiscal e da seguridade social da União, o Poder Executivo é obrigado a publi...Questão 457941204491129Direito FinanceiroAcerca da adesão de estado da Federação ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) segundo a Lei Complementar n.º 159/2017, julgue os itens a seguir.I Para...Questão 457941204517576Direito FinanceiroOs precatórios oriundos de créditos alimentares de idosos (pessoas com 60 anos ou mais de idade), portadores de doenças graves e pessoas com deficiênc...Questão 457941204529594Direito FinanceiroÉ permitida aos estados a vinculação de receitas próprias geradas pela cobrança do IPVA para a prestação de contragarantia à União.Questão 457941204560744Direito FinanceiroSerá constitucional lei estadual que permita que o credor da fazenda estadual utilize crédito em precatório para a aquisição de imóvel público do resp...Questão 457941204644470Direito FinanceiroSabendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe restrições e limites para a gestão pública, julgue os itens seguintes.Um ente que não tenha cumprid...Questão 457941204652994Direito FinanceiroÉ vedado ao Banco Central do Brasil emitir títulos da dívida pública.