Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204452940A lei orçamentária anual, após sua aprovação pelo Legislativo, está sujeita à sanção ou ao veto total ou parcial do chef...1457941204452940Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia FederalDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Processo Legislativo OrçamentárioA lei orçamentária anual, após sua aprovação pelo Legislativo, está sujeita à sanção ou ao veto total ou parcial do chefe do Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF).ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204477197Direito FinanceiroA respeito da renúncia de receita, julgue os itens seguintes.I A renúncia de receita deve vir acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financ...Questão 457941204477699Direito FinanceiroA respeito do controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens subsequentes.Por meio d...Questão 457941204480261Direito FinanceiroOs créditos adicionais, que correspondem às autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei do orçamento, classificam-se c...Questão 457941204494506Direito FinanceiroConforme a legislação orçamentária e financeira brasileira, a receita públicaQuestão 457941204512798Direito FinanceiroEm determinado município, a câmara municipal pretende regulamentar norma de direito financeiro.Nessa situação hipotética, o referido órgão legislativoQuestão 457941204515653Direito FinanceiroCompete ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.Questão 457941204529594Direito FinanceiroÉ permitida aos estados a vinculação de receitas próprias geradas pela cobrança do IPVA para a prestação de contragarantia à União.Questão 457941204531377Direito FinanceiroPara as despesas obrigatórias, os empenhos não podem ser cancelados.Questão 457941204620263Direito FinanceiroA função de controle — interno e externo — é mais ampla que a supervisão. O controle é mais definido e se aplica a situações em que não há subordinaçã...Questão 457941204625997Direito FinanceiroDe acordo com a legislação pertinente, é permitida a emissão de empenho para despesa cujo valor não se possa determinar.