Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204512798Em determinado município, a câmara municipal pretende regulamentar norma de direito financeiro.Nessa situação hipotética...1457941204512798Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Competências na Gestão Financeira Pública e no SFN | Fundamentos do Direito FinanceiroEm determinado município, a câmara municipal pretende regulamentar norma de direito financeiro.Nessa situação hipotética, o referido órgão legislativoApoderá regulamentar, de forma suplementar, a legislação federal existente, ou de forma integral, se esta não existir.Bpoderá regulamentar a matéria integralmente, porquanto não está limitada por outras legislações existentes.Cnão poderá regulamentar a matéria, uma vez que se trata de direito financeiro, e este não se encontra em suas competências constitucionais.Dpoderá regulamentar em parte a matéria, sempre atendendo às limitações impostas apenas em legislação estadual.Epoderá regulamentar integralmente a matéria, dado que a ela é de competência comum entre os entes nacionais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204473535Direito FinanceiroSegundo a jurisprudência do STF, o deferimento de sequestro de receitas públicas para pagamento de precatório, pelo Judiciário, limita-se a situações ...Questão 457941204474407Direito FinanceiroNa lei orçamentária anual, os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social terão, entre suas funções, a de reduzir as desigualdades inter...Questão 457941204477365Direito FinanceiroAo longo do exercício de 2023, percebeu-se que a dotação de R$ 10 milhões prevista na LOA de 2023 do município X para a construção de uma ponte não se...Questão 457941204484468Direito FinanceiroO Congresso Nacional poderá emendar o projeto de LOA, desde que a alteração seja compatível com o PPA e indique os recursos necessários para tal, como...Questão 457941204484984Direito FinanceiroCom relação à despesa pública, julgue os itens a seguir.I O empenho de despesa é o ato emanado por autoridade competente que cria para o Estado obriga...Questão 457941204523966Direito FinanceiroJulgue os itens a seguir, com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).I A despesa primária prevista para cada exercício...Questão 457941204538791Direito FinanceiroA sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente federativo controlador e que dele recebe recur...Questão 457941204539468Direito FinanceiroLei orçamentária anual (LOA) concedeu aumento de remuneração aos servidores da administração direta da União sem a respectiva previsão na lei de diret...Questão 457941204559998Direito FinanceiroNo âmbito das finanças públicas, é necessária a existência de prévia autorização legislativa para a instituição de fundos de qualquer natureza.Questão 457941204576848Direito FinanceiroO REP tem previsão na CF e contém, entre outras informações, aquela referente à despesa total com pessoal.