Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204559998No âmbito das finanças públicas, é necessária a existência de prévia autorização legislativa para a instituição de fundo...1457941204559998Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - Pref. João Pessoa - PBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundos Públicos Financeiros (de Participação e de Destinação)No âmbito das finanças públicas, é necessária a existência de prévia autorização legislativa para a instituição de fundos de qualquer natureza.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204502370Direito FinanceiroPara a realização de transferências voluntárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige, entre outras medidas, I existência de dotação específica.II v...Questão 457941204509548Direito FinanceiroO parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito do município do Recife será emitido pelo(a)Questão 457941204526906Direito FinanceiroDe acordo com a Constituição Federal de 1988, é dever do Poder Executivo publicar, a cada bimestre, relatório sobre as diversas formas de renúncia de ...Questão 457941204526966Direito FinanceiroNa situação em tela, a apresentação das previsões de receita do IPTU até o ano de 2023, tal qual indicado na tabela, é uma exigência prevista na Lei d...Questão 457941204539463Direito FinanceiroSete meses antes do fim de seu mandato, que se encerraria em 31 de dezembro daquele ano, o presidente do tribunal de justiça de certo estado da Federa...Questão 457941204550276Direito FinanceiroAcerca da Lei n.º 4.320/1964 e das receitas e despesas públicas, julgue os próximos itens.Obedecendo, sempre que possível, a ordem cronológica, o muni...Questão 457941204560970Direito FinanceiroSe determinado órgão público precisar adquirir equipamentos novos necessários à execução de determinada obra, a despesa correspondente será classifica...Questão 457941204617473Direito FinanceiroOrienta-se a jurisprudência firmada pelo STF no sentido de que a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes...Questão 457941204623546Direito FinanceiroO credor preterido do seu direito de precedência referente à ordem cronológica de apresentação dos ofícios precatórios poderá requerer ao presidente d...Questão 457941204629776Direito FinanceiroA Lei n.º 4.320/1964, diploma legal sobre normas gerais de direito financeiro, recepcionada pela CF como lei complementar até a edição da norma previs...