Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204473535Segundo a jurisprudência do STF, o deferimento de sequestro de receitas públicas para pagamento de precatório, pelo Judi...1457941204473535Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Sequestro de Recursos PúblicosSegundo a jurisprudência do STF, o deferimento de sequestro de receitas públicas para pagamento de precatório, pelo Judiciário, limita-se a situações em que se caracterize alguma das hipóteses expressamente previstas na CF.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204477418Direito FinanceiroDe acordo com a jurisprudência do STF e as disposições da LRF, assinale a opção correta.Questão 457941204488052Direito FinanceiroNo âmbito da União, a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e suas respe...Questão 457941204495288Direito FinanceiroJulgue os itens subsequentes, com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).O conceito de receita corrente líquida ...Questão 457941204517747Direito FinanceiroApurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos E...Questão 457941204540130Direito FinanceiroÉ viável incluir na lei orçamentária municipal autorização para a contratação, pelo município, de operação de crédito por antecipação de receita.Questão 457941204545871Direito FinanceiroÀ luz da LRF, julgue os próximos itens.I São exigências para a realização de transferência voluntária, entre outras, a observância dos limites das dív...Questão 457941204576005Direito FinanceiroÀ luz da LRF e da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.Cabe aos tribunais de contas, no exercício de suas atribuições constituc...Questão 457941204604086Direito FinanceiroÉ vedada a vinculação de receita de imposto para realização de atividades típicas da administração tributária.Questão 457941204646631Direito FinanceiroTransferência voluntária consiste na entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistê...Questão 457941204668011Direito FinanceiroA lei orçamentária anual pode incluir previsões de despesas para exercícios futuros, especificando os investimentos plurianuais e aqueles em andamento...