É vedada a vinculação de receita de imposto para realização de atividades típicas da administração tributária.

Acerca das fases de execução da despesa pública, assinale a opção correta.

A LDO inclui o estabelecimento de diretrizes para a aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento.

Entre as exigências para a prestação de garantia pela União está a apresentação de declaração do chefe do Poder Executivo quanto à existência de dotaç...

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, para efeitos da concessão de incentivo de natureza tributária, consideram-se como renúncia de receita

Acerca de crédito público, julgue o seguinte item.Nem todo empréstimo público tomado pelo município precisa, para sua realização, de autorização espec...

Se determinado ente da Federação emitir títulos para pagamento do principal da dívida mobiliária acrescido de atualização monetária, o montante da emi...

A respeito do orçamento público e das leis orçamentárias, assinale a opção correta.

Na LRF, é prevista a possibilidade de o BACEN, nas suas relações com entes da Federação,

As despesas de capital de um estado brasileiro somam R$ 2,5 bilhões. Nessa situação, conforme a CF, existe possibilidade jurídica de o referido ente f...

Constam da lei de diretrizes orçamentárias, além da meta de resultado primário do setor público consolidado para o exercício a que a lei se refere, as...