Entre as exigências para a prestação de garantia pela União está a apresentação de declaração do chefe do Poder Executiv...

Ao compor a lei do orçamento, o poder público deve nela inserir todas as receitas, inclusive as de operações de crédito de longo prazo.

Ainda que regularmente empenhada e liquidada a despesa, seu pagamento poderá ser postergado por insuficiência de disponibilidade financeira decorrente...

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes da política fiscal e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentáv...

A lei orçamentária anual deverá conter medidas para a compensação das renúncias de receitas efetivadas.

Um município catarinense reduziu a alíquota do IPTU e anistiou multas tributárias decorrentes de atraso no pagamento do IPTU de imóveis comerciais no ...

A respeito da despesa pública e de sua classificação, julgue os itens a seguir.Os precatórios oriundos de créditos alimentares de idosos (pessoas com ...

O resultado da operação de crédito por antecipação da receita orçamentária feito por determinado órgão público deve ser incluído no montante da dívida...

Assinale a opção correta a respeito de transparência, controle e fiscalização de acordo com a LRF.

Para efeito da apuração do limite máximo previsto pela LRF, o décimo terceiro salário devido aos servidores públicos deve entrar no cômputo do total d...

Como a gerência da dívida pública é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, apenas o ato de contratação de dívida nova é controlado pelo Poder ...