Como a gerência da dívida pública é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, apenas o ato de contratação de dívida...

Caso determinado município não institua o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), a União não poderá, em regra, realizar transferências v...

Em atenção ao princípio da anualidade orçamentária, o orçamento de uma empresa estatal deve ser elaborado para um período de 12 meses, podendo, entret...

O Banco Central é autorizado a emitir títulos, conforme limite previamente aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA), para a execução da política monet...

Segundo a Constituição Federal de 1988, a instituição de fundos de natureza contábil depende de prévia autorização legislativa.

Considerando o disposto na LRF, julgue os itens a seguir.Se o município pretender celebrar operação de crédito externo com garantia da União, esta pod...

Considerando as previsões constitucionais e legais relativas a despesas de pessoal, assinale a opção correta.

No plano plurianual, é vedado o estabelecimento de metas direcionadas a públicos específicos.

À luz da LRF e da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.Cabe aos tribunais de contas, no exercício de suas atribuições constituc...

Com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, da LRF e da Lei Complementar n.º 148/2014, assinale a opção correta acerca de crédito público e operaç...

Diferentemente da Lei n.o 4.320/1964, que tem hoje status de lei complementar, a LRF procura estabelecer normas gerais sobre orçamento e balanços.