Caso determinado município não institua o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), a União não poderá, em re...

Ainda conforme o disposto na Lei n.º 7.990/1989, assinale a opção correta em relação à CFEM.

Instituído pela Lei Complementar n.º 200/2023, o regime fiscal sustentável (RFS)

Independentemente do valor, a dívida estatal de natureza alimentícia decorrente de condenação judicial proveniente de juizados especiais da fazenda pú...

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, porém a emissão da nota de empenho pode ser dispensada em casos especiais, previstos na legislaçã...

Em relação a precatórios ou requisição de pequeno valor, assinale a opção correta.

Os precatórios a serem pagos pela União em determinado exercício financeiro estão submetidos a teto de gasto específico para essa finalidade.

Os precatórios oriundos de créditos alimentares de idosos (pessoas com 60 anos ou mais de idade), portadores de doenças graves e pessoas com deficiênc...

De acordo com a classificação legal das receitas públicas, o superávit do orçamento corrente é classificado como uma receita corrente.

A LRF, ao transformar a LDO em instrumento de planejamento trienal, incluiu o anexo de metas fiscais, no qual se estabelecem as metas anuais a serem i...

A lei orçamentária anual pode incluir previsões de despesas para exercícios futuros, especificando os investimentos plurianuais e aqueles em andamento...