A LDO inclui o estabelecimento de diretrizes para a aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento.

A empresa controlada pela União que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de auton...

É considerada empresa estatal dependente aquela que recebe do ente controlador recursos para pagamento de despesas de capital que sejam provenientes d...

Os entes federados devem divulgar, em meio eletrônico de amplo acesso público, as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais.

A lei de orçamentos deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita.

Em relação a precatórios ou requisição de pequeno valor, assinale a opção correta.

De acordo com o princípio da universalidade, não é permitida a inclusão, no orçamento, de importâncias líquidas.

No conceito de receita corrente líquida dos estados, são deduzidos os valores das transferências que eles fizerem aos municípios por determinação cons...

Os estados podem legislar sobre direito financeiro e, sempre que o fizerem, estarão revogando qualquer norma preexistente, ainda que editada pela Uniã...

Orienta-se a jurisprudência firmada pelo STF no sentido de que a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes...

A função de controle — interno e externo — é mais ampla que a supervisão. O controle é mais definido e se aplica a situações em que não há subordinaçã...