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De acordo com o princípio da universalidade, não é permitida a inclusão, no orçamento, de importâncias líquidas.
Os investimentos necessários para a construção de um novo edifício-sede para um tribunal de contas representam uma exceção ao princípio da anualidade.
Com vistas a atender à premissa segundo a qual o governo não pode gastar mais do que arrecada, diversas políticas foram implementadas ao longo das últ...
A transposição, remanejamento ou transferência de recursos financeiros entre categorias de programação realizados sem autorização legislativa específi...
Em município que disponha de regime próprio de previdência social de seus servidores, o gestor do regime próprio fica proibido, quanto às disponibilid...
Caso os estados, o Distrito Federal e os municípios deixem de disponibilizar suas informações e seus dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme...
Acerca do federalismo fiscal e do controle dos recursos públicos, julgue os itens a seguir.Haja vista a complexidade das estruturas político-sociais d...
São equiparados a operações de crédito público municipal, entre outros,
As unidades orçamentárias podem corresponder a vários órgãos da estrutura administrativa ou apenas a uma parte de um único órgão.
Despesas públicas não computadas na lei de orçamento anual ou insuficientemente dotadas poderão ser autorizadas por meio dos denominados créditos adic...
O FUNDEB, que veio em substituição ao FUNDEF (EC n.º 14/1996), manteve a educação infantil sem a cobertura do seu financiamento.