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São equiparados a operações de crédito público municipal, entre outros,
Durante a fase de discussão e votação da lei orçamentária no Congresso Nacional, o Poder Legislativo pode realizar emendas ao projeto de lei orçamentá...
A LRF veda o recebimento antecipado de valores de empresa em que o poder público detenha a maioria do capital social com direito a voto, inclusive no ...
O controle da execução orçamentária envolve a arrecadação de receita e os gastos públicos, assim como o surgimento e a extinção de obrigações.
O Brasil adota o princípio da exclusividade orçamentária, segundo o qual a LOA não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixaçã...
A lei de diretrizes orçamentárias deve ser instruída juntamente com o anexo de metas fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outro...
Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 4.320/1964, caso o setor de mineração brasileiro recorra ao Governo Federal com o ...
Os tributos arrecadados pelo Distrito Federal correspondem a cerca de 30% de sua receita própria, o que equivale a aproximadamente 40% dos recursos do...
Considerando as normas constitucionais de despesas com pessoal, assinale a opção correta.
O controle interno da execução orçamentária é exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com o auxílio do tribunal de contas.
Nos termos da LRF, transferência voluntária é a entrega de recursos a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira a ente público ou privad...