É vedado ao Banco Central do Brasil emitir títulos da dívida pública.

Durante processo de auditoria, identificou-se que determinado órgão público estadual mantinha diversas contas bancárias em instituições privadas, nas ...

Em relação às leis orçamentárias, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF e a jurisprudência do STF...

A lei de diretrizes orçamentárias abrange as metas e as prioridades da administração pública federal, designa as diretrizes da política fiscal e respe...

A definição sobre o exercício financeiro é matéria que deve ser veiculada por meio de lei complementar federal.

As multas são classificadas como receitas extraordinárias.

É nulo de pleno direito o ato de prefeito de município brasileiro que resulte em aumento de despesa em geral nos cento e oitenta dias anteriores ao fi...

Acerca dos limites da despesa total de gastos com pessoal, assinale a opção correta.

Para que o estado-membro receba da União transferências voluntárias destinadas ao pagamento de despesas com pessoal inativo, é condição inarredável a ...

Os créditos suplementares são os destinados a reforçar dotações orçamentárias e que constam da LOA.

A lei de diretrizes orçamentárias destina-se, entre outros objetivos, a orientar a elaboração da lei orçamentária anual, nada dispondo, todavia, a res...