Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204539684É nulo de pleno direito o ato de prefeito de município brasileiro que resulte em aumento de despesa em geral nos cento e...1457941204539684Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara de Campo Grande - MSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa PúblicaÉ nulo de pleno direito o ato de prefeito de município brasileiro que resulte em aumento de despesa em geral nos cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204454118Direito FinanceiroAssinale a opção que apresenta uma situação de autorização excepcional concernente ao princípio da não vinculação da receita de impostos a órgão, fund...Questão 457941204488098Direito FinanceiroO projeto de lei orçamentária anual, cuja iniciativa compete ao Poder Executivo, deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma c...Questão 457941204491127Direito FinanceiroJulgue os itens seguintes, a respeito da disciplina constitucional de requisições judiciais de pagamento em face da fazenda pública estadual, com base...Questão 457941204512541Direito FinanceiroA renúncia de receita fiscal compreende benefício tributário concedido em caráter genérico e que não implique tratamento diferenciado de contribuintes...Questão 457941204522086Direito FinanceiroO governo federal pretende criar, mediante projeto de lei, o Programa Federal de Auxílio ao Primeiro Emprego. Trata-se de despesa continuada (com exec...Questão 457941204539467Direito FinanceiroO estado da Federação que ultrapassar o limite percentual da receita corrente líquida com despesa total de pessoal, estabelecido por lei complementar,...Questão 457941204569503Direito FinanceiroAcerca do regime jurídico do crédito público, assinale a opção correta.Questão 457941204617482Direito FinanceiroEm face do caráter autorizativo da LOA, não há obrigatoriedade de recomposição das despesas contingenciadas, na hipótese de restabelecimento da receit...Questão 457941204627395Direito FinanceiroA lei de orçamento de competência da União compreenderá as emissões de papel-moeda, por se tratar de operação de crédito autorizada em lei.Questão 457941204670402Direito FinanceiroCoube à LRF estabelecer normas gerais de direito financeiro destinadas à elaboração e ao controle dos orçamentos da União, dos estados, dos municípios...