Em face do caráter autorizativo da LOA, não há obrigatoriedade de recomposição das despesas contingenciadas, na hipótese...

A lei de diretrizes orçamentárias deve dispor acerca do equilíbrio entre receitas e despesas.

No que concerne às transferências financeiras, assinale a opção correta à luz das disposições legais aplicáveis e do entendimento jurisprudencial do S...

A lei do plano plurianual deve estabelecer, de forma centralizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal.

Com base nos dispositivos da LRF, julgue os itens que se seguem.I A transparência exige que todos os atos de entidades públicas sejam praticados com p...

De acordo com os princípios constitucionais orçamentários e o disposto na CF acerca das finanças públicas, as autorizações para a abertura de créditos...

A respeito das condutas do chefe do Poder Executivo no último ano de mandato, assinale a opção correta à luz do disposto na legislação pertinente.

Com base na jurisprudência atual e dominante dos tribunais superiores em matéria de direito financeiro, assinale a opção correta.

Caso determinado município brasileiro, com o objetivo de criar um polo industrial, conceda benefícios de natureza fiscal, resultando isso na redução d...

Para efeito da apuração do limite máximo previsto pela LRF, o décimo terceiro salário devido aos servidores públicos deve entrar no cômputo do total d...

De acordo com o princípio da não afetação da receita de impostos, que rege tanto o direito financeiro quanto o tributário, o legislador é proibido de ...