Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204491128No que concerne às transferências financeiras, assinale a opção correta à luz das disposições legais aplicáveis e do ent...1457941204491128Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Federalismo Fiscal e Pacto FederativoNo que concerne às transferências financeiras, assinale a opção correta à luz das disposições legais aplicáveis e do entendimento jurisprudencial do STF.ANa transferência de recursos por delegação mediante celebração de convênio entre entes públicos, é necessário que o convenente atenda a requisitos fiscais.BOs repasses em dinheiro a pessoas físicas de programas sociais (programas de renda mínima, auxílios de seguridade social, bolsas de estudo de pós-graduação etc.) são considerados transferências fiscais.CAs organizações da sociedade civil (OSC), instituições privadas sem fins lucrativos, poderão, depois de habilitadas de acordo com a lei, receber recursos financeiros das três esferas de governo, mas esses repasses não serão considerados transferências fiscais.DAs organizações da sociedade civil (OSC) não podem receber recursos financeiros quando suas contas de parceria, ou de seus dirigentes, tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por tribunal de contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos oito anos.EA fiscalização dos recursos alocados a estados, municípios e ao Distrito Federal por meio de transferências via emendas ao orçamento da União não é de competência do Tribunal de Contas da União.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204463228Direito FinanceiroA União pode conceder garantias e realizar operações de crédito para estados e municípios, bastando para tanto que o ente subnacional comprove capacid...Questão 457941204474663Direito FinanceiroEm atendimento à execução das programações previstas em emendas parlamentares impositivas, as transferências obrigatórias da União para os estados, Di...Questão 457941204492812Direito FinanceiroCertos débitos de entes públicos resultantes de condenação judicial não se submetem ao regime dos precatórios.Questão 457941204510444Direito FinanceiroNo que se refere a operações de crédito, essas operações dependem da observância dos limites e das condições fixados pelo Senado Federal bem como, ent...Questão 457941204563368Direito FinanceiroSem a concordância do ente público devedor, é vedada a cessão parcial de crédito em precatório cuja dívida seja de natureza alimentícia.Questão 457941204564343Direito FinanceiroNa LDO será estabelecida a política de aplicação a ser executada pelas agências oficiais de fomento.Questão 457941204577226Direito FinanceiroCom base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, da LRF e da Lei Complementar n.º 148/2014, assinale a opção correta acerca de crédito público e operaç...Questão 457941204584767Direito FinanceiroÀ luz da LRF, assinale a opção correta relativamente aos limites para a realização de despesas públicas.Questão 457941204589394Direito FinanceiroAs despesas de indenização por demissão de empregados não são computadas no limite de despesa total com pessoal definido em lei.Questão 457941204663310Direito FinanceiroCaso determinada organização pública incorra em infrações previstas na LRF, as sanções classificadas como institucionais previstas nessa lei recairão ...