Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204563368Sem a concordância do ente público devedor, é vedada a cessão parcial de crédito em precatório cuja dívida seja de natur...1457941204563368Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: PrecatóriosSem a concordância do ente público devedor, é vedada a cessão parcial de crédito em precatório cuja dívida seja de natureza alimentícia.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204458088Direito FinanceiroJulgue os itens subsequentes, referentes às leis de caráter orçamentário.Em respeito ao princípio da anualidade, a lei orçamentária anual (LOA) não po...Questão 457941204458626Direito FinanceiroA empresa controlada pela União que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de auton...Questão 457941204477487Direito FinanceiroA CMO, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá so...Questão 457941204486532Direito FinanceiroConforme a LRF, a reestimativa de receita pelo Poder Legislativo somente será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.Questão 457941204524399Direito FinanceiroAssinale a opção correta, consoante aos aspectos constitucionais e jurisprudenciais do regime de precatórios.Questão 457941204527087Direito FinanceiroNo direito financeiro, são exemplos de receita de capitalQuestão 457941204540133Direito FinanceiroÉ inconstitucional dispositivo de lei orçamentária municipal que resulte da aprovação de proposta de emenda parlamentar que, mesmo sem aumentar a desp...Questão 457941204571430Direito FinanceiroPara que o estado-membro receba da União transferências voluntárias destinadas ao pagamento de despesas com pessoal inativo, é condição inarredável a ...Questão 457941204601333Direito FinanceiroAssinale a opção correta a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.Questão 457941204649384Direito FinanceiroCom relação a conceitos e dispositivos da LRF, julgue os itens abaixo.I O resultado nominal é apurado com base na diferença entre as chamadas receitas...