A lei de diretrizes orçamentárias deve dispor acerca do equilíbrio entre receitas e despesas.

O princípio da não vinculação da receita de impostos impede que esta receita seja dada como garantia de operações de crédito com instituições privadas...

Caso os estados, o Distrito Federal e os municípios deixem de disponibilizar suas informações e seus dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme...

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes da política fiscal e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentáv...

Em obediência ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, as normas gerais para a consolidação das contas públicas estão sob a responsabilidade do ...

A respeito da despesa pública e de sua classificação, julgue os itens a seguir.Os precatórios oriundos de créditos alimentares de idosos (pessoas com ...

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue os itens a seguir.Ao longo da tramitação d...

A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza ente federado a

A respeito das espécies legislativas que tratam do orçamento, assinale a opção correta.

O princípio da universalidade do orçamento, consagrado nas constituições brasileiras, estabelece que o montante da despesa autorizada em cada exercíci...

Como a gerência da dívida pública é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, apenas o ato de contratação de dívida nova é controlado pelo Poder ...