///
A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza ente federado a
Instituído pela Lei Complementar n.º 200/2023, o regime fiscal sustentável (RFS)
Caso determinado município não institua o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), a União não poderá, em regra, realizar transferências v...
Para que um crédito que a fazenda pública detenha seja registrado como dívida ativa, é condição indispensável que
A dívida pública consolidada consiste no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtud...
No caso do não atingimento da meta de resultado primário, a LDO deve definir as despesas orçamentárias que não podem ser contingenciadas, destinadas a...
Ao apreciar a proposta orçamentária para 2020 de determinado estado da Federação, o Ministério Público de Contas local verificou a desvinculação de 30...
Com relação à disciplina constitucional dos precatórios, assinale a opção correta.
No que se refere à gestão patrimonial no contexto da responsabilidade fiscal, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, devem ser apurados os resultados fiscais primário e nominal.
Denomina-se auxílio a transferência de recursos consignados na lei de orçamento anual de um ente da Federação para outro para a aquisição de títulos r...