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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, devem ser apurados os resultados fiscais primário e nominal.
Julgue se cada item seguinte apresenta uma competência constitucional da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).I Dispor sobre metas e prioridades da a...
Integra as fontes de receitas do FUNDEB, no âmbito dos estados, uma parcela do uma parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Te...
A lei de diretrizes orçamentárias deve dispor acerca do equilíbrio entre receitas e despesas.
A operação realizada para obter recursos em decorrência da insuficiência de caixa, durante o exercício financeiro, para suprir quedas momentâneas de a...
Um ente federativo poderá conceder garantia em operações de crédito externas acerca da classificação de capacidade de pagamento dos mutuários, estando...
Para as despesas obrigatórias, os empenhos não podem ser cancelados.
Segundo a Constituição Federal de 1988, a instituição de fundos de natureza contábil depende de prévia autorização legislativa.
O Congresso Nacional aprovou emenda constitucional que estabelece limites ao crescimento das despesas públicas como forma de conter os sucessivos e cr...
Os créditos suplementares são os destinados a reforçar dotações orçamentárias e que constam da LOA.
De acordo com o princípio da não afetação da receita de impostos, que rege tanto o direito financeiro quanto o tributário, o legislador é proibido de ...