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O princípio orçamentário da universalidade, apesar de válido e aceito, não é expresso em dispositivos legais.
Compete à lei de diretrizes orçamentárias regular as normas gerais de gestão financeira e patrimonial da administração pública, bem como disciplinar a...
Com base na LRF, assinale a opção correta no que se refere a dívida e endividamento no setor público.
Por força da Emenda Constitucional n.º 109/2021, o texto constitucional em vigor prevê que lei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida p...
O orçamento da seguridade social, em consonância com o plano plurianual, terá, entre outras funções, a de reduzir desigualdades inter‑regionais, segun...
A União poderá efetuar transferência voluntária de recursos para determinado município que esteja inadimplente com o pagamento de empréstimos anterior...
O Ministério Público de Contas, ao verificar a observância dos limites orçamentários estaduais com gastos de pessoal, deve computar as despesas de
Receita decorrente de royalties da exploração de gás natural e auferida por município de estado federado é classificada como
Os créditos suplementares são os destinados a reforçar dotações orçamentárias e que constam da LOA.
A lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, excetuando-se as despesas de capital para o exer...
A respeito do SFN, assinale a opção correta.