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A respeito do SFN, assinale a opção correta.
Considere que determinado estado da Federação acumule restos a pagar de R$ 15 bilhões, equivalentes a 50% da receita corrente líquida. Nessa situação ...
Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da programação financeira e da execução orçam...
À luz das normas constitucionais orçamentárias e financeiras, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca do orçamento público, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)...
Caso o Estado seja considerado inadimplente por dois exercícios, o regime de recuperação fiscal será extinto.
Os valores objeto da previsão de arrecadação de receitas constante da lei orçamentária anual pertencem ao respectivo exercício financeiro.
O instrumento que pode indicar as medidas corretivas a serem adotadas no caso de se ultrapassarem os limites fixados na LRF é o RGF.
Com relação à disciplina legal do crédito público, assinale a opção correta.
Se a arrecadação efetivamente realizada for maior que a prevista na lei orçamentária anual, a diferença a maior poderá ser utilizada como fonte de rec...
A lei orçamentária anual deve ser remetida pelo chefe do Poder Executivo para aprovação pelo Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento ...