Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204484018Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da programação ...1457941204484018Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RNDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Processo Legislativo OrçamentárioCom base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da programação financeira e da execução orçamentária.AAs emendas do relator do projeto de lei orçamentária anual, assim com as emendas individuais ou de bancada dos parlamentares, são de caráter impositivo, circunstância que preserva a prerrogativa do Poder Executivo na condução do orçamento.BAs emendas parlamentares impositivas têm caráter absoluto, não sendo admitidas exceções ao cumprimento das programações financeiras nelas previstas.CAs normas relativas ao processo legislativo das leis orçamentárias são mandatórias para a União, sendo facultada a observância dessas normas pelas Constituições estaduais.DA apresentação de quaisquer emendas ao projeto de lei orçamentária constitui prerrogativa constitucional dos parlamentares, sendo o único requisito a indicação da fonte de recursos.EAs emendas parlamentares impositivas, seja individuais, seja de bancadas, podem ser convertidas em restos a pagar, caso não tenham sido completamente executadas no exercício financeiro em que foram aprovadas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450722Direito FinanceiroO plano plurianual (PPA) é a principal materialização do sistema de planejamento e orçamentário federal.Questão 457941204477737Direito FinanceiroA lei de diretrizes orçamentárias abrange as metas e as prioridades da administração pública federal, designa as diretrizes da política fiscal e respe...Questão 457941204491129Direito FinanceiroAcerca da adesão de estado da Federação ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) segundo a Lei Complementar n.º 159/2017, julgue os itens a seguir.I Para...Questão 457941204522086Direito FinanceiroO governo federal pretende criar, mediante projeto de lei, o Programa Federal de Auxílio ao Primeiro Emprego. Trata-se de despesa continuada (com exec...Questão 457941204529593Direito FinanceiroCom base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito financeiro, julgue os itens a seguir.A possibilidade de a emenda parlamentar impositi...Questão 457941204540945Direito FinanceiroOs estados que se encontravam em mora quanto ao pagamento de seus precatórios em 25/3/2015 deverão realizar o pagamento desses débitos atualizados pel...Questão 457941204559657Direito FinanceiroO conceito legal de empresa estatal dependente inclui todas as empresas estatais controladas.Questão 457941204560028Direito FinanceiroPara ser considerada princípio orçamentário, a regra deve estar expressamente prevista na Constituição Federal de 1988.Questão 457941204571321Direito FinanceiroEmpresa estatal que receba do seu ente controlador recursos financeiros para pagamento de custeio em geral será considerada, para efeitos de responsab...Questão 457941204664516Direito FinanceiroJulgue o próximo item de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto à utilização de recursos legalmente vinculados.Os recursos le...