O conceito legal de empresa estatal dependente inclui todas as empresas estatais controladas.

A definição sobre o exercício financeiro é matéria que deve ser veiculada por meio de lei complementar federal.

Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos conselhos de fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.

Em atenção ao princípio da anualidade orçamentária, o orçamento de uma empresa estatal deve ser elaborado para um período de 12 meses, podendo, entret...

Assinale a opção correta, em relação às operações de crédito, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

Assinale a opção correta no que se refere à medida a ser implementada para assegurar a transparência dos gastos públicos, segundo a Lei de Responsabil...

Haja vista o conceito legal, considera-se como dívida pública mobiliária

Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.Na elaboração de seus orçamentos anuais, o município deve ob...

Se um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à União no prazo estabelecido em lei, além de ferir os aspectos relativos à transparência na...

Com base na jurisprudência atual e dominante dos tribunais superiores em matéria de direito financeiro, assinale a opção correta.

A renúncia de receita compreende, entre outros benefícios, anistia, remissão, reconvenção a posteriori, subsídio, crédito presumido, concessão de isen...