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Haja vista o conceito legal, considera-se como dívida pública mobiliária
Por possuírem caráter jurisdicional, os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório podem ser objeto de...
Em atendimento à execução das programações previstas em emendas parlamentares impositivas, as transferências obrigatórias da União para os estados, Di...
A lei orçamentária anual (LOA) deve explicitar, quando houver, as medidas de compensação a renúncias de receita que serão adotadas.
Julgue os próximos itens, a respeito da execução orçamentária e financeira do setor público.A programação financeira deve obedecer à peça orçamentária...
O plano plurianual apresenta, de forma centralizada, as metas, os objetivos e as diretrizes da administração federal para o país.
Assinale a opção correta no que se refere à medida a ser implementada para assegurar a transparência dos gastos públicos, segundo a Lei de Responsabil...
Receita decorrente de royalties da exploração de gás natural e auferida por município de estado federado é classificada como
Uma das principais contribuições da LRF para o equilíbrio orçamentário dos municípios foi acabar com a possibilidade de uso de recursos públicos munic...
À luz da CF, assinale a opção correta quanto às leis orçamentárias.
Para que o estado-membro receba da União transferências voluntárias destinadas ao pagamento de despesas com pessoal inativo, é condição inarredável a ...