Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204480933A lei orçamentária anual (LOA) deve explicitar, quando houver, as medidas de compensação a renúncias de receita que serã...1457941204480933Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de ReceitaA lei orçamentária anual (LOA) deve explicitar, quando houver, as medidas de compensação a renúncias de receita que serão adotadas.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204462134Direito FinanceiroDurante a fase de discussão e votação da lei orçamentária no Congresso Nacional, o Poder Legislativo pode realizar emendas ao projeto de lei orçamentá...Questão 457941204491128Direito FinanceiroNo que concerne às transferências financeiras, assinale a opção correta à luz das disposições legais aplicáveis e do entendimento jurisprudencial do S...Questão 457941204498823Direito FinanceiroSe o governo federal incluir no PPA um plano de investimento para a construção de uma ferrovia interestadual com duração prevista de seis anos, tal in...Questão 457941204510444Direito FinanceiroNo que se refere a operações de crédito, essas operações dependem da observância dos limites e das condições fixados pelo Senado Federal bem como, ent...Questão 457941204510885Direito FinanceiroO município X abriu crédito extraordinário para cobrir despesas imprevistas e urgentes destinadas ao combate da varíola dos macacos, cuja transmissão ...Questão 457941204522086Direito FinanceiroO governo federal pretende criar, mediante projeto de lei, o Programa Federal de Auxílio ao Primeiro Emprego. Trata-se de despesa continuada (com exec...Questão 457941204526701Direito FinanceiroEmpresa controlada é sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence a ente da Federação, ainda que indiretamente.Questão 457941204538265Direito FinanceiroPrefeito de um município autorizou a assunção de obrigação no último ano do mandato. A conduta será típica seQuestão 457941204544785Direito FinanceiroDe acordo com as normas constitucionais para os pagamentos devidos em decorrência de sentença judiciária, deve a administração pública pagar seus débi...Questão 457941204559997Direito FinanceiroÉ vedada a vinculação das receitas próprias geradas pelos impostos municipais à prestação de contragarantia à União.