Se o governo federal incluir no PPA um plano de investimento para a construção de uma ferrovia interestadual com duração...

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere às transferências voluntárias e à dívida pú...

A LDO inclui o estabelecimento de diretrizes para a aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento.

A LDO constitui um elo entre o plano plurianual (PPA) e o orçamento, na medida em que fornece diretrizes para a elaboração do orçamento anual e possib...

A definição sobre o exercício financeiro é matéria que deve ser veiculada por meio de lei complementar federal.

Assinale a opção correta a respeito dos fundos especiais previstos na Lei n.º 4.320/1964.

Durante a execução de convênio celebrado entre a União — por intermédio dos Ministérios da Saúde e da Educação — e um estado brasileiro, para distribu...

Empresa controlada é sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence a ente da Federação, ainda que indiretamente.

As unidades orçamentárias podem corresponder a vários órgãos da estrutura administrativa ou apenas a uma parte de um único órgão.

A dívida pública fundada de uma unidade da federação — o montante total das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade — decorre de tratados e da...

A respeito do controle da execução orçamentária, julgue os itens a seguir.A câmara de vereadores é competente para delegar a contadores especializados...