É vedada a vinculação das receitas próprias geradas pelos impostos municipais à prestação de contragarantia à União.

Na lei orçamentária anual, deve constar ao menos uma parcela das despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual.

Por possuírem caráter jurisdicional, os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório podem ser objeto de...

A lei de diretrizes orçamentárias deve abarcar as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecer as diretrizes de política fiscal e...

Em atenção ao princípio da anualidade orçamentária, o orçamento de uma empresa estatal deve ser elaborado para um período de 12 meses, podendo, entret...

A lei de diretrizes orçamentárias deve conter a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos serv...

A admissão de pessoal por empresa pública municipal dispensa autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

No âmbito das finanças públicas, é necessária a existência de prévia autorização legislativa para a instituição de fundos de qualquer natureza.

Os recursos sem despesas correspondentes podem ser utilizados desde que haja prévia e específica autorização legislativa.

Se um município criar um programa de apoio à inclusão e promoção social, poderá financiá-lo com os recursos ordinários do orçamento, sendo vedada a vi...

As dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras não...