Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204486533Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos conselhos de fiscalização não se submetem ao regime de...1457941204486533Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAU-BRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: PrecatóriosOs pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos conselhos de fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204446623Direito FinanceiroAssinale a opção correta em relação ao regime de precatórios no sistema constitucional brasileiro.Questão 457941204480931Direito FinanceiroPara criar uma ação governamental que implique aumento da despesa pública, deve-se estimar seu impacto orçamentário por três exercícios contábeis, con...Questão 457941204484838Direito FinanceiroO Brasil adota o princípio da exclusividade orçamentária, segundo o qual a LOA não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixaçã...Questão 457941204499737Direito FinanceiroNa verificação do atendimento dos limites estabelecidos em relação às despesas de pessoal das entidades do setor público, devem ser contempladas asQuestão 457941204515644Direito FinanceiroO princípio da universalidade está explícito na referida lei, haja vista a previsão de que todas as receitas e despesas do governo e de seus órgãos de...Questão 457941204515787Direito FinanceiroO conceito de crédito público, para fins de apuração de infrações fiscais, atualmente deve observar que a Constituição Federal de 1988, em seus artigo...Questão 457941204577329Direito FinanceiroCom relação à disciplina legal do crédito público, assinale a opção correta.Questão 457941204598877Direito FinanceiroA concessão desse crédito presumido é uma das modalidades de renúncia de receita.Questão 457941204646773Direito FinanceiroJulgue os itens seguintes, que versam acerca de receita e despesa públicas, à luz do que estabelece a Lei nº. 4.320/1964.Considerando que as modalidad...Questão 457941204664507Direito FinanceiroJulgue os seguintes itens acerca da instituição de fundo especial e de apuração de seu saldo financeiro.A lei que instituir fundo especial pode determ...