Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204499737Na verificação do atendimento dos limites estabelecidos em relação às despesas de pessoal das entidades do setor público...1457941204499737Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalNa verificação do atendimento dos limites estabelecidos em relação às despesas de pessoal das entidades do setor público, devem ser contempladas asAdespesas decorrentes de decisões judiciais, cujo fato gerador tenha ocorrido em período anterior ao da apuração dos limites das despesas de pessoal.Bdespesas decorrentes de incentivos à demissão voluntária.Cdespesas decorrentes de indenizações por demissão de servidores.Ddespesas de terceirização de mão de obra que não tenha por objetivo a substituição de servidores.Edespesas relativas aos encargos sociais recolhidos pelo ente público às entidades de previdência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444475Direito FinanceiroO controle da despesa total com pessoal é disciplinado pela LRF e tem por objetivo principal garantir o equilíbrio fiscal, tendo em vista a sustentabi...Questão 457941204452893Direito FinanceiroDe acordo com a LRF, considera-se renúncia de receita toda medida que resulte em tratamento tributário diferenciado com efeitos redutores sobre a arre...Questão 457941204469478Direito FinanceiroAo ser constituído precatório contra o DF, seu valor será considerado, de acordo com a LRF, dívida pública mobiliária.Questão 457941204475833Direito FinanceiroConforme a Lei n.º 4.320/1964, o controle da execução orçamentária compreenderá, entre outros aspectos, a legalidade dos atos de que resultem a arreca...Questão 457941204510890Direito FinanceiroConsoante a Lei n.º 4.320/1964, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária seráQuestão 457941204528829Direito FinanceiroAo final do primeiro bimestre de exercício de 2021, constatou-se que as receitas efetivamente arrecadadas por determinado ente subnacional haviam sido...Questão 457941204539682Direito FinanceiroA LRF, ao transformar a LDO em instrumento de planejamento trienal, incluiu o anexo de metas fiscais, no qual se estabelecem as metas anuais a serem i...Questão 457941204539684Direito FinanceiroÉ nulo de pleno direito o ato de prefeito de município brasileiro que resulte em aumento de despesa em geral nos cento e oitenta dias anteriores ao fi...Questão 457941204544358Direito FinanceiroEmpréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de restos a pagarQuestão 457941204650934Direito FinanceiroConsidere que determinado estado, ao elaborar sua lei orçamentária, tenha definido que o valor da arrecadação do ICMS deveria ser calculado subtraindo...