Ao ser constituído precatório contra o DF, seu valor será considerado, de acordo com a LRF, dívida pública mobiliária.

À luz das disposições finais e transitórias constantes no Capítulo X da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, poderá contrair obrigação de de...

A avaliação do cumprimento de metas, verificada no exercício anterior, é parte do anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.

Ainda conforme o disposto na Lei n.º 7.990/1989, assinale a opção correta em relação à CFEM.

A CMO, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá so...

No que se refere ao atendimento dos limites para a despesa de pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a parcela custeada com recursos apo...

A Lei da Transparência não possui dispositivo que incentive a participação popular nos processos de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.

Situação hipotética: No primeiro quadrimestre de 2016, verificou-se que a despesa com pessoal do Poder Executivo de determinado município era equivale...

Além de disciplinar o Sistema Financeiro Nacional, o direito financeiro regulamenta a atividade financeira do Estado no que diz respeito a orçamento p...

O chamado orçamento impositivo se caracteriza, entre outros aspectos, pela obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares individuais, até o li...