Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204480931Para criar uma ação governamental que implique aumento da despesa pública, deve-se estimar seu impacto orçamentário por ...1457941204480931Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalPara criar uma ação governamental que implique aumento da despesa pública, deve-se estimar seu impacto orçamentário por três exercícios contábeis, consistentes no exercício em que a ação deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444595Direito FinanceiroNo ano 2000, foi editada a Lei Complementar n.º 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), que estabeleceu uma série de regras gerais para controle d...Questão 457941204461806Direito FinanceiroO anexo de metas fiscais integrará a lei de diretrizes orçamentárias.Questão 457941204469479Direito FinanceiroSuponha que uma lei fixe uma obrigação para determinado ente público da qual resulte despesa corrente a ser executada por um período de três anos. Nes...Questão 457941204477418Direito FinanceiroDe acordo com a jurisprudência do STF e as disposições da LRF, assinale a opção correta.Questão 457941204484844Direito FinanceiroComo forma de garantir a transparência da gestão fiscal, será disponibilizada para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade a ...Questão 457941204502370Direito FinanceiroPara a realização de transferências voluntárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige, entre outras medidas, I existência de dotação específica.II v...Questão 457941204511093Direito FinanceiroA dívida do setor público, flutuante ou fundada, refere-se ao total apurado sem duplicidade das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas...Questão 457941204576852Direito FinanceiroO instrumento que pode indicar as medidas corretivas a serem adotadas no caso de se ultrapassarem os limites fixados na LRF é o RGF.Questão 457941204622402Direito FinanceiroUma das funções do orçamento da seguridade social, que deverá estar compatível com o plano plurianual, é reduzir as desigualdades inter-regionais, com...Questão 457941204644427Direito FinanceiroA previsão constitucional de elaboração do plano plurianual, cuja vigência é de quatro anos, constitui uma exceção ao princípio orçamentário da anuali...