A concessão desse crédito presumido é uma das modalidades de renúncia de receita.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, poderá contrair obrigação de de...

A despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação de sua execução por um período superior a dois exercícios...

Ao final de certo ano, as despesas com pessoal do Poder Executivo de um município do Rio Grande do Norte equivaliam a 52% da sua receita corrente líqu...

Para a realização de transferências voluntárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige, entre outras medidas, I existência de dotação específica.II v...

Empréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de restos a pagar

A LRF fixa limites para o endividamento da União, dos estados, do DF e dos municípios e obriga os governantes a definirem metas fiscais anuais e a ind...

As necessidades de financiamento são apuradas nos governos federal e estaduais. No caso dos municípios, essa exigência deve ser atendida para aqueles ...

Os valores recebidos a título de caução devem integrar a receita pública do exercício em que esses valores ingressarem.

Sabendo que crédito orçamentário é um termo genérico cujo conceito abrange várias espécies de crédito, assinale a opção correta.

Com relação ao orçamento público, assinale a opção correta.