Caso o Estado seja considerado inadimplente por dois exercícios, o regime de recuperação fiscal será extinto.

Deve acompanhar a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes, um anexo de q...

Ao compor a lei do orçamento, o poder público deve nela inserir todas as receitas, inclusive as de operações de crédito de longo prazo.

O federalismo fiscal é a parte do acordo federativo que atribui para cada ente da Federação a competência para arrecadar determinado tipo de tributo, ...

Para as despesas obrigatórias, os empenhos não podem ser cancelados.

No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os parlamentares podem apresentar emendas que alterem o te...

Acerca dos limites da despesa total de gastos com pessoal, assinale a opção correta.

Empresa estatal que receba do seu ente controlador recursos financeiros para pagamento de custeio em geral será considerada, para efeitos de responsab...

As diretrizes orçamentárias são estabelecidas por leis de iniciativa do Poder Executivo.

Para que determinada empresa estatal seja considerada dependente, é suficiente que haja previsão na LOA de que essa empresa receberá recursos diretame...

Para que um estado-membro da federação efetue transferência voluntária a um município, é preciso que haja previsão orçamentária de contrapartida por p...