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Considerando as regras para alterações orçamentárias, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, considera-se dívida ativa não tributária crédito da fazenda pública proveniente de
Acerca das fases de execução da despesa pública, assinale a opção correta.
O anexo de metas fiscais integrará a lei de diretrizes orçamentárias.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens que se seguem.A despesa com pessoal é regida por normas espec...
Considerando disposições legais e constitucionais acerca do crédito público, da dívida pública e da disciplina dos precatórios, julgue os itens subseq...
Os recursos recebidos em caução por determinado tribunal no curso de processos judiciais devem ser incluídos no total de receitas orçamentárias.
Determinado servidor público do estado de Pernambuco, insatisfeito com a instituição financeira em que recebe seu salário, requereu administrativament...
Os contratos de terceirização de mão de obra integram o limite de despesas de pessoal, independentemente do tipo de serviço que estiver sendo terceiri...
O FUNDEB, que veio em substituição ao FUNDEF (EC n.º 14/1996), manteve a educação infantil sem a cobertura do seu financiamento.
A lei orçamentária anual (LOA), dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual da lei de...