Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204613874A competência privativa para fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e ...1457941204613874Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF-2Disciplina: Direito FinanceiroTemas: Dívida e Endividamento | Resoluções do Senado FederalA competência privativa para fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e dos municípios pertenceASTF.BTCU.Cao Senado Federal.Dao Congresso Nacional.Eà Câmara dos Deputados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204474658Direito FinanceiroÉ permitida operação de crédito entre instituição financeira de determinado estado da Federação e outro ente federativo que seja afetado por estado de...Questão 457941204476437Direito FinanceiroEntre as exigências para a prestação de garantia pela União está a apresentação de declaração do chefe do Poder Executivo quanto à existência de dotaç...Questão 457941204476467Direito FinanceiroAcerca do regime constitucional dos precatórios, julgue o seguinte item.No regime de precatórios, o credor pode ceder a terceiros seus créditos relati...Questão 457941204496934Direito FinanceiroPara cobrir insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, os entes federados podem captar recursos a título de antecipação de receita de trib...Questão 457941204510885Direito FinanceiroO município X abriu crédito extraordinário para cobrir despesas imprevistas e urgentes destinadas ao combate da varíola dos macacos, cuja transmissão ...Questão 457941204511081Direito FinanceiroOs créditos adicionais classificados como suplementares são destinados a reforço de dotação orçamentária insuficientemente atribuída na lei orçamentár...Questão 457941204572747Direito FinanceiroAs diretrizes orçamentárias são estabelecidas por leis de iniciativa do Poder Executivo.Questão 457941204576005Direito FinanceiroÀ luz da LRF e da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.Cabe aos tribunais de contas, no exercício de suas atribuições constituc...Questão 457941204603738Direito FinanceiroA diminuição da base de cálculo do ICMS, ainda que aprovada por convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária, é considerada renúncia de receit...Questão 457941204670393Direito FinanceiroA lei orçamentária anual deve compreender, além do orçamento fiscal e da seguridade social, o orçamento de investimento das empresas em que a União, d...