Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204476467Acerca do regime constitucional dos precatórios, julgue o seguinte item.No regime de precatórios, o credor pode ceder a ...1457941204476467Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: PrecatóriosAcerca do regime constitucional dos precatórios, julgue o seguinte item.No regime de precatórios, o credor pode ceder a terceiros seus créditos relativos a precatórios, independentemente da concordância do devedor.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204452940Direito FinanceiroA lei orçamentária anual, após sua aprovação pelo Legislativo, está sujeita à sanção ou ao veto total ou parcial do chefe do Poder Executivo, nos term...Questão 457941204484845Direito FinanceiroO Tesouro Gerencial é um sistema de consulta à execução orçamentária, financeira e patrimonial do governo federal no âmbito do orçamento fiscal e segu...Questão 457941204510443Direito FinanceiroA dívida pública consolidada consiste no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtud...Questão 457941204540133Direito FinanceiroÉ inconstitucional dispositivo de lei orçamentária municipal que resulte da aprovação de proposta de emenda parlamentar que, mesmo sem aumentar a desp...Questão 457941204560036Direito FinanceiroAs unidades orçamentárias podem corresponder a vários órgãos da estrutura administrativa ou apenas a uma parte de um único órgão.Questão 457941204589468Direito FinanceiroA CF, ao disciplinar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes públicos, prevê o controle da legitimidade, consistente no exame de ...Questão 457941204625997Direito FinanceiroDe acordo com a legislação pertinente, é permitida a emissão de empenho para despesa cujo valor não se possa determinar.Questão 457941204633563Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal atribui à lei de diretrizes orçamentárias a avaliação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador.Questão 457941204639136Direito FinanceiroA reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida quando houver despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de...Questão 457941204665131Direito FinanceiroA diferença a mais entre as receitas previstas e as despesas fixadas poderá ser utilizada como fonte de recursos para novas despesas, ainda que não pr...