Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204603738A diminuição da base de cálculo do ICMS, ainda que aprovada por convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária, é ...1457941204603738Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de ReceitaA diminuição da base de cálculo do ICMS, ainda que aprovada por convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária, é considerada renúncia de receita, para efeitos de responsabilidade fiscal.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443194Direito FinanceiroConsidere que determinado estado da Federação acumule restos a pagar de R$ 15 bilhões, equivalentes a 50% da receita corrente líquida. Nessa situação ...Questão 457941204450193Direito FinanceiroEm caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, a administração pública poderá incluir na limitação as despesas com o pagame...Questão 457941204496937Direito FinanceiroÉ legítimo o sequestro de verba pública para o pagamento de precatórios quando verificada a preterição no direito de precedência do credor.Questão 457941204506958Direito FinanceiroA lei orçamentária anual deverá conter medidas para a compensação das renúncias de receitas efetivadas.Questão 457941204510904Direito FinanceiroNa hipótese de haver alocação de recursos orçamentários para amortização da dívida pública contraída para pagamento no longo prazo, a referida rubrica...Questão 457941204519088Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará deverá emitir alerta aos poderes executivo e leg...Questão 457941204539467Direito FinanceiroO estado da Federação que ultrapassar o limite percentual da receita corrente líquida com despesa total de pessoal, estabelecido por lei complementar,...Questão 457941204572594Direito FinanceiroO pagamento dos valores devidos pela fazenda pública em decorrência de concessão de mandado de segurança impetrado por pessoa física não se submete ao...Questão 457941204584764Direito FinanceiroAcerca do PPA, assinale a opção correta.Questão 457941204598883Direito FinanceiroTendo em vista que as operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital poderão ser autorizadas, desde que tenham finalidade precisa...