O aumento permanente de receita, para fins da LRF, resume-se à criação de tributo ou contribuição e à majoração de alíqu...

A lei orçamentária anual (LOA) possui o objetivo de promover a transparência e o equilíbrio fiscal com foco em indicar políticas públicas a serem impl...

É permitida a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para financiar despesas cor...

A Lei Orçamentária Anual expressa a sua integração com o Plano Plurianual por meio

Ações orçamentárias definidas como operações especiais são aquelas despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das açõe...

A seção da Lei de Responsabilidade Fiscal que trata da transparência da gestão fiscal foi significativamente expandida depois da aprovação da Lei Comp...

Caso determinado órgão do Poder Judiciário não tenha promovido a limitação de empenho de suas dotações orçamentárias no prazo e nas condições estipula...

Se o presidente da República pretender modificar os limites globais para o montante da dívida pública consolidada, deverá enviar proposta ao Poder Leg...

Com relação ao orçamento público, incluindo-se o processo e a execução orçamentária, julgue os itens seguintes.A aplicação do princípio da universalid...

Embora a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deva orientar a elaboração da lei orçamentária anual (LOA), podem constar na LOA normas que contrariem ...

Com relação aos conceitos associados aos processos de descentralização de créditos e de movimentação de recursos, na execução orçamentária e financeir...