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Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as fundações públicas de direito privado
Caso tenha havido pagamentos indevidos em decorrência da aprovação de faturas que não refletiam a efetiva quantidade de vigilantes em atuação na UBS, ...
Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e no entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, ...
Exercício corresponde ao efetivo desempenho, pelo servidor público, das atribuições de seu cargo, sendo de quinze dias o prazo para o servidor público...
A licitação para registro de preços poderá ser realizada na modalidade de pregão, que deve ser precedida de ampla pesquisa de mercado.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
A responsabilidade objetiva do Estado, pelo risco criado por sua atividade administrativa, garante ação de regresso de forma cautelar, independentemen...
No exercício do controle político da administração pública, compete
No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a opção correta com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores...
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo aut...
No entendimento do STJ, antes da regulamentação, por lei específica, do processo administrativo no âmbito federal, a administração podia rever seus pr...