Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.A cobrança de multas, em caso de resistência do particula...

Aos contratos administrativos são aplicáveis, de forma subsidiária, os princípios da teoria geral dos contratos e as normas do direito privado.

Na hipótese, não há responsabilidade civil do município, pois a tempestade constitui excludente de responsabilidade por força maior.

Na esfera administrativa, os prazos para pleitear o direito a readmissão e a revisão de processo administrativo são iguais: ambos prescrevem em cinco ...

Sabendo que os princípios da administração pública são fundamentais para garantir conduta íntegra e eficiente por seus órgãos, assinale a opção que ap...

A respeito do processo administrativo disciplinar no âmbito da administração pública estadual, assinale a opção incorreta.

Assinale a opção que apresenta o nome do ato administrativo pelo qual a administração pública consente que o particular utilize bem público de modo pr...

Direito administrativo é o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins, de utilidade pública.Ma...

A dispensa da licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, isto é, inexigibilidade de licitar.

Órgãos colegiados podem delegar a seus respectivos presidentes a edição de atos de caráter normativo.

Sabendo que a NBR 13752 fixa as diretrizes básicas, conceitos, critérios e procedimentos relativos às perícias de engenharia na construção civil, bem ...