A respeito do processo administrativo disciplinar no âmbito da administração pública estadual, assinale a opção incorret...

De acordo com a Lei federal n.º 9.784/1999, no processo administrativo, os legitimados para interpor recurso incluem

É obrigatório o sigilo do orçamento estimado da contratação de obras públicas.

O pregão é modalidade obrigatória para aquisição de quaisquer bens e serviços que não envolvam obra.

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

No tocante a licitações e a contratos no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir.No regime de execução indireta por empreitada por p...

Com referência ao servidor público federal, a responsabilidade administrativa e a penal são independentes entre si, podendo cumular-se, salvo no caso ...

A dispensa da licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, isto é, inexigibilidade de licitar.

O regime jurídico de pessoal deve ser o dos empregados públicos, cuja contratação permanente deve ser feita por meio de concurso público de provas ou ...

Elemento do ato administrativo, o sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato, razão pela qual não pode o próprio órgão es...

A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atrib...