É discricionário à organização pública responsável pela administração do crédito comunicar o devedor sobre a existência ...

Em relação ao regime constitucional da responsabilidade civil do Estado e à natureza dos atos praticados pela administração pública, assinale a opção ...

Havendo previsão legal que expressamente autorize a sua atuação, a administração pública pode executar diretamente seus atos administrativos, inclusiv...

Abuso de poder constitui defeito que, em geral, surge desde o início do processo de produção do ato administrativo.

É possível a adesão de órgão não participante do processo licitatório à ata de registro de preços cujo objeto seja a aquisição de computadores.

As autarquias, integrantes da administração pública direta, são resultado de desconcentração administrativa.

Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a limitação administrativa sobre determinado bem constitui modalidade de intervenção restritiva na propr...

A criação, por uma universidade federal, de um departamento específico para cursos de pós-graduação é exemplo de descentralização.

Durante o estágio probatório, o servidor público tem seu desempenho avaliado com base em fatores, como disciplina, assiduidade, produtividade, respons...

Considerando-se que um bem imóvel tenha sido recebido pela União como forma de pagamento de dívida de particular, é correto afirmar que a alienação de...

Quando houver igualdade de condições nas propostas apresentadas no processo licitatório de concessões de serviços públicos, empresa brasileira terá pr...