Abuso de poder constitui defeito que, em geral, surge desde o início do processo de produção do ato administrativo.

Por força dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, o ocupante de cargo comissionado que tenha sido nomeado antes da edição de nor...

Conforme a Lei n.º 14.133/2021, nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, a modalidade de garantia que permite que o edital ...

Como regra, não pode haver posse de servidor público sem que ele apresente a declaração de imposto de renda transmitida à Receita Federal, a qual deve...

A legislação atual estabelece normas nacionais para serviços de saneamento básico no país, pautando-se pela integralidade e a universalidade: a primei...

O servidor público em débito com o erário que for demitido terá sessenta dias para quitar a dívida, sob pena de que seu nome seja inscrito na dívida a...

Por ser a TELEBRAS uma empresa submetida ao regime de direito privado, não cabe recurso hierárquico de decisão que rescindir o contrato.

Com o intuito de dar apoio logístico à obra de construção de um hospital municipal, o prefeito de determinada cidade exarou ato declaratório informand...

Segundo o Decreto n.º 5.450/2005, que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, c...

A função administrativa, ou executiva, é exercida privativamente pelo Poder Executivo.

É permitido à administração pública exonerar o servidor público que esteja em estágio probatório por motivos de conveniência administrativa.