A função administrativa, ou executiva, é exercida privativamente pelo Poder Executivo.

Na administração pública brasileira, a descentralização administrativa pressupõe a transferência de competências de um órgão para outro dentro da mesm...

Na contratação de serviços de desenvolvimento, sustentação e manutenção de software, não é permitido estabelecer no edital um patamar de preço para pr...

A formalização de consórcio público pressupõe, entre as cláusulas necessárias, a denominação, a finalidade e o prazo de duração do consórcio, sendo nu...

Quanto a licitações e suas regras, julgue os próximos itens.Os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação se enquadram como processos de cont...

O projeto básico, que se refere a um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, utilizado na definição e no dime...

Na Lei n.o 14.133/2021 — que abrange os poderes executivo, legislativo e judiciário —, são estabelecidas as normas gerais de licitação e contratação p...

Não há óbice legal quanto ao aspecto II, pois é permitida a aplicação das referidas sanções conjuntamente, ainda que o motivo seja a inexecução parcia...

Dado o princípio da legalidade, os agentes públicos devem, além de observar os preceitos contidos nas leis em sentido estrito, atuar em conformidade c...

Com relação à investidura em função gratificada no TCE/ES, assinale a opção correta.

No que diz respeito aos órgãos públicos e às entidades da administração indireta, assinale a opção correta.