O princípio do orçamento bruto determina que as receitas e as despesas públicas sejam evidenciadas, de forma integral, n...

Despesas em restos a pagar não processados demandam atenção, uma vez que causam efeitos diretos no fluxo de caixa, como compromissos financeiros futur...

Conforme o princípio da universalidade, o orçamento deve abranger todas as receitas e todas as despesas da administração pública, incluídas as receita...

A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público...

A lei que instituir o PPA estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

O suprimento de fundos constitui exceção quanto à realização de procedimento licitatório, sendo utilizado, por exemplo, para o atendimento de despesas...

Na receita orçamentária, o código de fontes tem a finalidade de indicar a origem dos recursos que estão sendo utilizados.

Se a reserva de contingência acumulada até o ano anterior é de dois milhões de reais, o resultado apurado poderá ser destinado à mencionada reserva de...

Despesas inscritas em restos a pagar devem ser incluídas no montante da dívida fundada.

A unidade orçamentária deve exercer o papel de coordenação do processo de elaboração da proposta orçamentária em seu âmbito de atuação.

Considere que determinado parlamentar deseje apresentar emenda ao projeto de lei orçamentária anual apresentado pelo Poder Executivo. Nessa situação, ...