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Os convênios na administração pública destinam-se a
A administração pública deve, no âmbito do processo administrativo, atender a determinados princípios, conforme estabelecido na Lei n.º 9.784/1999. As...
O dever de prestar contas
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a ob...
A instauração de PAR é condicionada à aprovação de resolução pela maioria simples dos deputados estaduais da assembleia legislativa estadual.
À luz da doutrina e da jurisprudência sobre a intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, a reversão
Sendo o ato administrativo discricionário, órgão público ou agente público tem liberdade para praticá-lo, respeitados os limites da lei e dos princípi...
Nos contratos regidos pelo RDC, a elaboração de projeto básico pode ser dispensada em nome da agilidade e eficiência na contratação de obras e serviço...
A obrigatoriedade de o licitante apresentar a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, no momento de abertura, deverá constar dos instrument...
Em regra, no exercício do controle jurisdicional de atos administrativos, é permitido ao Poder Judiciário, em substituição à banca examinadora de conc...