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A inversão do ônus da prova no processo civil, em causas consumeristas, independe de condicionantes legais.
A empresa concessionária responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de defeitos r...
Caso a empresa de ônibus recuse o cumprimento da oferta, caberá ao consumidor apenas exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da publicid...
Pedro entregou seu veículo para ser lavado e polido em um estabelecimento especializado. Ao retornar, ele constatou riscos na pintura do veículo e rec...
Com relação ao sistema de proteção ao consumidor, assinale a opção correta à luz do entendimento jurisprudencial do STJ.
Considerando que vários clientes de determinado estado da Federação tenham encaminhado ao PROCON estadual reclamações contra diversas companhias de se...
Consideram-se abusivas e nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada em relação ao fornecedor, ...
No que se refere à legislação na área do direito do consumidor, assinale a opção correta.
Acerca do CDC, assinale a opção correta.
A chamada venda casada — aquela em que se condiciona o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem j...
O Ministério Público tem legitimidade para propor, no regime de substituição processual, ação civil pública para a defesa dos consumidores apenas no q...