Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941204585231Com relação ao sistema de proteção ao consumidor, assinale a opção correta à luz do entendimento jurisprudencial do STJ.1457941204585231Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Ações Coletivas em Defesa do ConsumidorCom relação ao sistema de proteção ao consumidor, assinale a opção correta à luz do entendimento jurisprudencial do STJ.AO cabimento de ACP em defesa de direitos individuais homogêneos se restringe àqueles direitos que evolvam relação de consumo, diversamente do que ocorre em relação aos direitos difusos e coletivos.BÉ de consumo a relação nos casos em que os produtos ou serviços destinam-se à implementação da atividade econômica do adquirente.CO comerciante, quando concitado pelo consumidor, tem o dever de receber e de encaminhar produto viciado à assistência técnica, mesmo que esta esteja localizada no mesmo município do estabelecimento comercial.DA eclosão de vício em revestimento (pisos), quando este está devidamente instalado na residência do consumidor, configura vício do produto, de modo que o prazo decadencial da ação reparatória é de noventa dias, a contar da manifestação do defeito.EA teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo e não é aplicável às relações contratuais puramente civis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204474728Direito do ConsumidorConsiderando que Maria tenha sido cobrada indevidamente de tarifas de água e esgoto, assinale a opção correta, de acordo com o CDC e a jurisprudência ...Questão 457941204478506Direito do ConsumidorConsidera-se prática abusiva contra o consumidor o ato do fornecedor deQuestão 457941204492832Direito do ConsumidorEm se tratando de produtos não duráveis, a efetiva entrega do produto é o marco referencial para o início da contagem do prazo decadencial relativo ao...Questão 457941204505929Direito do ConsumidorNas relações de consumo, os deveres inerentes aos princípios da boa-fé são a informação, a cooperação e a proteção da incolumidade físico-psíquica e p...Questão 457941204510144Direito do ConsumidorTendo em vista as práticas comerciais disciplinadas pelo CDC e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito da cobrança de dívidas.Questão 457941204517713Direito do ConsumidorNo processo de repactuação de dívidas instaurado a requerimento do consumidor superendividado, a ausência injustificada do credor em audiência de conc...Questão 457941204596721Direito do ConsumidorA respeito da proteção contratual do consumidor prevista no CDC, assinale a opção correta à luz da doutrina e da jurisprudência atual.Questão 457941204613382Direito do ConsumidorO consumidor que adquire um produto pela Internet poderá exercer o direito de arrependimento no prazo máximo de sete dias, contado do recebimento do p...Questão 457941204620594Direito do ConsumidorNo direito brasileiro, o critério adotado para determinação da condição de consumidora da pessoa jurídica é o maximalista, de modo que, para caracteri...Questão 457941204633259Direito do ConsumidorA respeito de publicidade, propaganda e das práticas abusivas nas relações de consumo, assinale a opção correta.